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PL 2303/15 - BANCO CENTRAL REGULAR MOEDAS VIRTUAIS - Reunião Deliberativa - 18/04/2018 - 12:36

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Publicado em 14 May 2018 / Em

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998) - Reunião Deliberativa - Deliberação de Requerimentos (entregues à Secretaria da Comissão até às 18h da véspera da Reunião)

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